HC 604518 - DECISAO

HC 604518 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque não houve audiência especialmente designada para a retratação da vítima nos termos do art.16 da Lei 11.340/2006, de modo que a suposta desistência da representação não gerou decadência e não desconstituiu a falta grave reconhecida; o pedido de prisão domiciliar não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, impedindo sua análise nesta Corte; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante diante das informações sobre o atendimento médico e condição do custodiado.

Parties
Paciente: DARCSON PEREIRA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecido Em Parte E Denegado)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Crime De Ameaça, Representação, Decadência, Prisão Domiciliar, COVID 19, Lei 11.340/2006 (art. 16)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Regressão De Regime Crime De Ameaça Representação +4 more

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Parties

DARCSON PEREIRA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecido Em Parte E Denegado)

Legal Issues

  1. 1 configuração da falta grave por prática de novo crime (ameaça)
  2. 2 eficácia da retratação da vítima em ações penais condicionadas à representação e necessidade de audiência conforme art.16 da Lei 11.340/2006
  3. 3 alegação de decadência da representação

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque não houve audiência especialmente designada para a retratação da vítima nos termos do art.16 da Lei 11.340/2006, de modo que a suposta desistência da representação não gerou decadência e não desconstituiu a falta grave reconhecida; o pedido de prisão domiciliar não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, impedindo sua análise nesta Corte; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante diante das informações sobre o atendimento médico e condição do custodiado.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Pedido de reconsideração formulado às e-STJ fls. 123/127 prejudicado.