HC 684205 - DECISAO

HC 684205 - DECISAO

Acolhendo o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (Súmula 441), o relator concluiu que a prática de falta disciplinar grave não interrompe o lapso temporal para obtenção do livramento condicional; por isso concedeu a ordem para afastar a interrupção e determinou que o magistrado a quo verifique se o paciente preenche os demais requisitos legais para o benefício.

Parties
Paciente: WESLEY ALEX DOS SANTOS SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus (decisão De Mérito Monocrática)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Falta Grave, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Contagem De Lapsos Temporais, Súmula 441/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Grave Livramento Condicional Progressão De Regime Contagem De Lapsos Temporais Súmula 441/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WESLEY ALEX DOS SANTOS SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus (decisão De Mérito Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave interrompe o lapso temporal para a concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

Acolhendo o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (Súmula 441), o relator concluiu que a prática de falta disciplinar grave não interrompe o lapso temporal para obtenção do livramento condicional; por isso concedeu a ordem para afastar a interrupção e determinou que o magistrado a quo verifique se o paciente preenche os demais requisitos legais para o benefício.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para afastar a interrupção do lapso temporal relativo à obtenção do livramento condicional pelo apenado em virtude do reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave.
  • Determinar que o magistrado a quo, fixada essa premissa, verifique se o paciente preenche os requisitos necessários ao reconhecimento dos direitos.