HC 670610 - ACORDAO

HC 670610 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não é possível, em habeas corpus, rescindir ou reexaminar os depoimentos e demais provas constantes do procedimento administrativo sem incursão no acervo probatório; as instâncias locais individualizaram a conduta com depoimentos dos agentes penitenciários que ratificaram o comunicado de evento; não houve sanção coletiva; o procedimento administrativo pode apurar falta grave mesmo sem inquérito policial, nos termos do art. 52 da LEP; e a desclassificação não foi discutida nas instâncias ordinárias, sendo vedado inaugurar tal matéria no STJ.

Parties
Agravante: Rylas de Almeida Paixão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Falta Grave, Sanção Coletiva, Autoria Coletiva, Incursão No Acervo Probatório, Independência Das Instâncias, Desclassificação, Inquérito Policial
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Falta Grave Sanção Coletiva Autoria Coletiva Incursão No Acervo Probatório Independência Das Instâncias +2 more

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Parties

Rylas de Almeida Paixão

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rescindir depoimentos do procedimento administrativo sem reexame de provas
  2. 2 Caracterização de sanção coletiva vs autoria coletiva
  3. 3 Independência entre instância administrativa e penal e necessidade ou não de instauração de inquérito policial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não é possível, em habeas corpus, rescindir ou reexaminar os depoimentos e demais provas constantes do procedimento administrativo sem incursão no acervo probatório; as instâncias locais individualizaram a conduta com depoimentos dos agentes penitenciários que ratificaram o comunicado de evento; não houve sanção coletiva; o procedimento administrativo pode apurar falta grave mesmo sem inquérito policial, nos termos do art. 52 da LEP; e a desclassificação não foi discutida nas instâncias ordinárias, sendo vedado inaugurar tal matéria no STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática por seus próprios fundamentos