HC 668807 - DECISAO

HC 668807 - DECISAO

O writ não foi conhecido por ser habeas corpus substitutivo de recurso especial, via inadequada; além disso, não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício. As instâncias ordinárias, após PAD, reconheceram a falta grave com base em depoimentos de agentes penitenciários e aplicar-se-iam apenas os consectários legais (alteração da data-base e perda de dias remidos), cuja revisão demandaria amplo reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus; aplicou-se também a Súmula 534 do STJ quanto à data-base.

Parties
Paciente: JONATAN AGUIAR MEDEIROS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Data Base Para Progressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Data Base Para Progressão De Regime Perda De Dias Remidos Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JONATAN AGUIAR MEDEIROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para reconhecimento de falta grave
  2. 2 alteração da data-base para efeitos de progressão de regime
  3. 3 perda de dias remidos em razão de falta grave

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por ser habeas corpus substitutivo de recurso especial, via inadequada; além disso, não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício. As instâncias ordinárias, após PAD, reconheceram a falta grave com base em depoimentos de agentes penitenciários e aplicar-se-iam apenas os consectários legais (alteração da data-base e perda de dias remidos), cuja revisão demandaria amplo reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus; aplicou-se também a Súmula 534 do STJ quanto à data-base.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.