HC 667383 - DECISAO

HC 667383 - DECISAO

Não conhecendo o habeas corpus substitutivo de recurso especial, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para determinar que, antes do reconhecimento da falta grave atribuída ao paciente por suposta posse de entorpecente, seja precedido prévio laudo de exame toxicológico para apurar a materialidade do delito.

Parties
Paciente: DOUGLAS PEREIRA DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Falta Grave, Laudo Toxicológico, Materialidade, Posse De Entorpecente, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Falta Grave Laudo Toxicológico Materialidade Posse De Entorpecente Regressão De Regime +2 more

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Parties

DOUGLAS PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 necessidade de laudo toxicológico para comprovação da materialidade em falta grave por posse de entorpecente
  3. 3 nulidade por ausência de fundamentação quanto à imposição da perda de 1/3 dos dias remidos

Ratio Decidendi

Não conhecendo o habeas corpus substitutivo de recurso especial, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para determinar que, antes do reconhecimento da falta grave atribuída ao paciente por suposta posse de entorpecente, seja precedido prévio laudo de exame toxicológico para apurar a materialidade do delito.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Determinar ao Juízo das execuções que, para o reconhecimento da mencionada falta grave praticada pelo paciente, seja precedido de prévio laudo de exame toxicológico a fim de apurar a materialidade do delito.