REsp 1943554 - DECISAO

REsp 1943554 - DECISAO

Mantém-se o acórdão porque a perda de 1/6 dos dias remidos foi aplicada dentro do limite legal e devidamente fundamentada nos termos do art.127 da LEP e dos critérios do art.57 da LEP; a jurisprudência do STJ e o óbice da Súmula 83/STJ respaldam a manutenção da decisão, não havendo ilegalidade a ser corrigida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Falta Grave, Perda Dos Dias Remidos, Regressão De Regime, Art. 127 Da Lei De Execução Penal, Art. 57 Da Lei De Execuções Penais, Súmula 83/stj
Execução Penal Falta Grave Perda Dos Dias Remidos Regressão De Regime Art. 127 Da Lei De Execução Penal Art. 57 Da Lei De Execuções Penais Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 controvérsia sobre aplicação do art.127 da LEP e alcance da perda dos dias remidos
  2. 2 se a perda dos dias remidos é obrigatória ou discricionária
  3. 3 se a fração aplicada (1/6) foi adequadamente fundamentada

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão porque a perda de 1/6 dos dias remidos foi aplicada dentro do limite legal e devidamente fundamentada nos termos do art.127 da LEP e dos critérios do art.57 da LEP; a jurisprudência do STJ e o óbice da Súmula 83/STJ respaldam a manutenção da decisão, não havendo ilegalidade a ser corrigida.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.