REsp 1932483 - DECISAO

REsp 1932483 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento da falta grave e seus consectários legais por ausência de laudo toxicológico que comprove a materialidade delitiva relativa ao porte de droga no interior do estabelecimento prisional, permitindo a posterior juntada do laudo enquanto não operada a prescrição para apuração da infração disciplinar.

Parties
Recorrente: UERIK JOSE SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso conhecido e provido para afastar o reconhecimento da falta grave e seus consectários legais
Legal Topics
Falta Grave, Laudo Toxicológico, Materialidade Delitiva, Porte De Droga, Confissão Do Apenado
Execução Penal Direito Penal Falta Grave Laudo Toxicológico Materialidade Delitiva Porte De Droga Confissão Do Apenado

Case Brief

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Parties

UERIK JOSE SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Imprescindibilidade do laudo toxicológico para comprovação da materialidade da infração por porte de droga em estabelecimento prisional
  2. 2 Suficiência ou não da confissão do apenado e de indícios para caracterização da falta disciplinar grave
  3. 3 Possibilidade de juntada posterior do laudo toxicológico enquanto não operada a prescrição para apuração da infração disciplinar

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento da falta grave e seus consectários legais por ausência de laudo toxicológico que comprove a materialidade delitiva relativa ao porte de droga no interior do estabelecimento prisional, permitindo a posterior juntada do laudo enquanto não operada a prescrição para apuração da infração disciplinar.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido para afastar o reconhecimento da falta grave e seus consectários legais

Orders

  • Afastar o reconhecimento da falta grave
  • Afastar os consectários legais da falta disciplinar