HC 670787 - DECISAO

HC 670787 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, com fundamento em sua jurisprudência consolidada, concluiu que a prática de falta grave não altera a data-base para fins de saída temporária e trabalho externo; por isso, embora não tenha conhecido do habeas corpus como via substitutiva, concedeu de ofício a ordem para que a data-base desses benefícios não integre os efeitos do reconhecimento da falta grave.

Parties
Paciente: ALAN GABRIEL MORAES MENEZES PAZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo em Execução Penal n. 5035175-28.2021.8.21.7000); Interveniente (opinou Pela Concessão Da Ordem): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para excluir a data-base de saída temporária e trabalho externo dos efeitos do reconhecimento da falta grave.
Legal Topics
Falta Grave, Data Base, Saída Temporária, Trabalho Externo, Regressão De Regime, Remição
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Data Base Saída Temporária Trabalho Externo Regressão De Regime Remição

Case Brief

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Parties

ALAN GABRIEL MORAES MENEZES PAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo em Execução Penal n. 5035175-28.2021.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pela Concessão Da Ordem)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de falta grave altera a data-base para concessão de saída temporária e trabalho externo
  2. 2 Cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, com fundamento em sua jurisprudência consolidada, concluiu que a prática de falta grave não altera a data-base para fins de saída temporária e trabalho externo; por isso, embora não tenha conhecido do habeas corpus como via substitutiva, concedeu de ofício a ordem para que a data-base desses benefícios não integre os efeitos do reconhecimento da falta grave.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para excluir a data-base de saída temporária e trabalho externo dos efeitos do reconhecimento da falta grave.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • De ofício, concedo a ordem para determinar que a data-base dos benefícios de saída temporária e trabalho externo não integre os efeitos do reconhecimento da falta grave