REsp 1917121 - DECISAO

REsp 1917121 - DECISAO

Embora a autoridade administrativa tenha legitimidade para valoração de faltas disciplinares, tal absolvição não impede a revisão judicial pelo Juízo das Execuções; estando o acórdão de origem em desacordo com a jurisprudência do STJ, deu-se provimento ao recurso para determinar a apuração judicial da falta supostamente ocorrida em 01/01/2019, com designação de audiência de justificação.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Helbert Martins Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Em Recurso Especial
Outcome
Provimento ao recurso especial
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Apuração Judicial, Audiência De Justificação
Execução Penal Direito Penal Direito Administrativo Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Apuração Judicial Audiência De Justificação

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Helbert Martins Marques

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 48, 50, inciso II, e 53 da Lei 7.210/84
  2. 2 Se a absolvição pelo Conselho Disciplinar impede a apuração judicial da falta disciplinar
  3. 3 Competência entre autoridade administrativa prisional e Juízo das Execuções para apuração de faltas disciplinares

Ratio Decidendi

Embora a autoridade administrativa tenha legitimidade para valoração de faltas disciplinares, tal absolvição não impede a revisão judicial pelo Juízo das Execuções; estando o acórdão de origem em desacordo com a jurisprudência do STJ, deu-se provimento ao recurso para determinar a apuração judicial da falta supostamente ocorrida em 01/01/2019, com designação de audiência de justificação.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções proceda à apuração judicial da falta supostamente ocorrida em 01/01/2019
  • Designar audiência de justificação