HC 618380 - DECISAO

HC 618380 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e é inadmissível na ausência de flagrante ilegalidade, e porque o afastamento ou desclassificação da falta imputada exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via estreita do habeas corpus; o PAD foi homologado e a conduta se enquadra no art. 50, I, da LEP.

Parties
Paciente: LEONARDO VIEIRA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Remição De Dias, Progressão De Regime, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Remição De Dias Progressão De Regime Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

LEONARDO VIEIRA GONÇALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 caracterização da falta grave nos termos do art. 50, I, da LEP
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e é inadmissível na ausência de flagrante ilegalidade, e porque o afastamento ou desclassificação da falta imputada exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via estreita do habeas corpus; o PAD foi homologado e a conduta se enquadra no art. 50, I, da LEP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.