HC 621158 - DECISAO

HC 621158 - DECISAO

A Corte concedeu a ordem porque a jurisprudência desta Corte Superior estabelece que, embora a falta grave possa interromper a contagem do prazo para progressão de regime, não implica a recontagem ou alteração da data-base para fins de concessão de saída temporária e trabalho externo; assim, deve-se afastar a determinação de interrupção do lapso temporal relativa a esses benefícios em decorrência da falta disciplinar grave.

Parties
Paciente / Reeducando: RUDI NELSON DELAGNOLLI; Órgão Julgador (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Falta Grave, Saída Temporária, Trabalho Externo, Progressão De Regime, Data Base, Perda De Dias Remidos, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Grave Saída Temporária Trabalho Externo Progressão De Regime Data Base +2 more

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Parties

RUDI NELSON DELAGNOLLI

Paciente / Reeducando

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 se a prática de falta grave interrompe ou altera a data-base para concessão de saída temporária e trabalho externo
  2. 2 possibilidade e limites da perda de dias remidos em razão de falta disciplinar grave

Ratio Decidendi

A Corte concedeu a ordem porque a jurisprudência desta Corte Superior estabelece que, embora a falta grave possa interromper a contagem do prazo para progressão de regime, não implica a recontagem ou alteração da data-base para fins de concessão de saída temporária e trabalho externo; assim, deve-se afastar a determinação de interrupção do lapso temporal relativa a esses benefícios em decorrência da falta disciplinar grave.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para afastar a determinação de interrupção do lapso temporal relativo à concessão de saídas temporárias e trabalho externo, em decorrência da falta disciplinar de natureza grave praticada pelo Paciente.
  • Publique-se. Intimem-se.