HC 665517 - DECISAO

HC 665517 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o reconhecimento da falta grave decorreu de audiência regular na qual houve confissão do apenado quanto ao descumprimento da prisão domiciliar e mudança para situação de rua, não se admitindo reexame fático-probatório em habeas corpus; todavia, ex officio determinou-se que o Juízo das Execuções fundamente concretamente a fração da perda dos dias remidos, em observância ao art.57 e art.127 da LEP e ao art.93, IX, da CF.

Parties
Paciente: CLAYTON DE OLIVEIRA CRUZ DA COSTA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão Final)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Falta Grave, Prisão Domiciliar, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Audiência De Justificação, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Falta Grave Prisão Domiciliar Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Audiência De Justificação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLAYTON DE OLIVEIRA CRUZ DA COSTA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do reconhecimento de falta grave pelo descumprimento de condições da prisão domiciliar
  2. 2 Se a situação de rua do apenado afasta a voluntariedade necessária para caracterização de falta grave
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação concreta para perda de dias remidos nos termos do art.57 e art.127 da LEP e art.93, IX, da CF

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o reconhecimento da falta grave decorreu de audiência regular na qual houve confissão do apenado quanto ao descumprimento da prisão domiciliar e mudança para situação de rua, não se admitindo reexame fático-probatório em habeas corpus; todavia, ex officio determinou-se que o Juízo das Execuções fundamente concretamente a fração da perda dos dias remidos, em observância ao art.57 e art.127 da LEP e ao art.93, IX, da CF.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Determinar que o Juízo das Execuções faça nova análise acerca da perda dos dias remidos, de modo fundamentado, nos termos do art. 127 da Lei de Execução Penal.