HC 670799 - DECISAO

HC 670799 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a jurisprudência desta Corte estabelece que a prática de falta grave durante o cumprimento da pena não acarreta a alteração da data-base para fins de saída temporária e trabalho externo; houve constrangimento ilegal em afastar tal entendimento, motivo pelo qual determinou-se que a alteração da data-base não alcance esses benefícios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Falta Grave, Data Base, Saída Temporária, Trabalho Externo, Perda De Remição, Progressão De Regime, Regressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Grave Data Base Saída Temporária Trabalho Externo Perda De Remição +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave altera a data-base para fins de saída temporária e trabalho externo
  2. 2 Aplicabilidade da perda de fração de remição quando o reeducando não possui dias efetivamente remidos

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a jurisprudência desta Corte estabelece que a prática de falta grave durante o cumprimento da pena não acarreta a alteração da data-base para fins de saída temporária e trabalho externo; houve constrangimento ilegal em afastar tal entendimento, motivo pelo qual determinou-se que a alteração da data-base não alcance esses benefícios.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar que a alteração da data-base não alcance os benefícios do trabalho externo e da saída temporária.
  • Comunique-se.