RHC 149107 - DECISAO

RHC 149107 - DECISAO

Havendo indicativo de ilegalidade flagrante e tratando-se de matéria de direito que não demanda dilação probatória, e não tendo sido interposto recurso adequado em favor do impetrante, é cabível o habeas corpus, devendo os autos retornar ao tribunal de origem para apreciação do mérito do pedido de desconstituição da falta grave.

Parties
Impetrante/paciente: Danilo de Oliveira Albuquerque; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Provimento
Outcome
Provimento do recurso.
Legal Topics
Falta Grave, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Agravo Em Execução, Flagrante Ilegalidade, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Falta Grave Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Agravo Em Execução Flagrante Ilegalidade Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

Danilo de Oliveira Albuquerque

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando utilizado em substituição a recurso próprio na hipótese de flagrante ilegalidade
  2. 2 possibilidade de exame de matéria de direito que não demanda dilação probatória em habeas corpus
  3. 3 obrigação do tribunal de origem de apreciar o mérito do habeas corpus originário quando houver ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Havendo indicativo de ilegalidade flagrante e tratando-se de matéria de direito que não demanda dilação probatória, e não tendo sido interposto recurso adequado em favor do impetrante, é cabível o habeas corpus, devendo os autos retornar ao tribunal de origem para apreciação do mérito do pedido de desconstituição da falta grave.

Court Disposition

Provimento do recurso.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à autoridade coatora para que se pronuncie acerca da ocorrência de eventual ilegalidade do ato apontado como coator.
  • Comunique-se esta decisão, com urgência, às instâncias ordinárias.