HC 677053 - DECISAO

HC 677053 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a perda de 1/3 dos dias remidos com base na fuga e na recaptura após prática de novo crime, em conformidade com os arts. 57 e 127 da Lei de Execução Penal e dentro da margem de discricionariedade legal.

Parties
Paciente: LEONARDO PEDRA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Falta Grave, Perda Dos Dias Remidos, Regressão De Regime, Fuga, Fundamentação Judicial, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Processual Penal Falta Grave Perda Dos Dias Remidos Regressão De Regime Fuga Fundamentação Judicial Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

LEONARDO PEDRA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ausência ou suficiência de fundamentação para a fixação da fração de perda dos dias remidos
  3. 3 aplicação dos arts. 50, II; 57 e 127 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a perda de 1/3 dos dias remidos com base na fuga e na recaptura após prática de novo crime, em conformidade com os arts. 57 e 127 da Lei de Execução Penal e dentro da margem de discricionariedade legal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se. Intimem-se.