HC 662734 - ACORDAO

HC 662734 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o procedimento administrativo disciplinar apurou a falta com observância do contraditório e da ampla defesa mediante defensor nomeado, não sendo exigível nova oitiva judicial para homologação, e porque a posse de chip no interior da unidade prisional configura falta disciplinar grave segundo a Lei n. 11.466/2007 e jurisprudência do STJ; assim, não se verificou ilegalidade ou nulidade por ausência de fundamentação.

Parties
Agravante: JOZIEL FERNANDES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma, Decisão Por Unanimidade Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Contraditório E Ampla Defesa, Posse De Chip De Celular, Lei N. 11.466/2007, Súmula 533/stj
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Disciplinar Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Contraditório E Ampla Defesa Posse De Chip De Celular Lei N. 11.466/2007 +1 more

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Parties

JOZIEL FERNANDES DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma, Decisão Por Unanimidade Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 prescindibilidade de nova oitiva judicial para homologação de falta grave quando houve PAD com defensor
  2. 2 tipicidade da posse de chip de celular como falta disciplinar grave após a Lei n. 11.466/2007
  3. 3 exigência de fundamentação da decisão do conselho disciplinar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o procedimento administrativo disciplinar apurou a falta com observância do contraditório e da ampla defesa mediante defensor nomeado, não sendo exigível nova oitiva judicial para homologação, e porque a posse de chip no interior da unidade prisional configura falta disciplinar grave segundo a Lei n. 11.466/2007 e jurisprudência do STJ; assim, não se verificou ilegalidade ou nulidade por ausência de fundamentação.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e homologou a falta disciplinar