REsp 1928971 - ACORDAO

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O tribunal concluiu que a decisão monocrática do Relator foi proferida nos termos legais e em conformidade com o RISTJ e a Súmula 568/STJ, sendo cabível a sua manutenção por meio de agravo regimental; contudo, por entender que a regressão definitiva de regime impõe a oitiva prévia do apenado pelo Juízo da Execução nos termos do art. 118, § 2º, da LEP, determinou-se a cassação da homologação da falta grave para que novo pronunciamento observe a prévia oitiva judicial, mantendo-se, quanto ao agravo regimental, a sua denegação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: DEFESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Após Decisão Monocrática Do Relator Submetida a Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Falta Grave, Audiência De Justificação, Regressão De Regime, Competência Colegiada, Contraditório E Ampla Defesa, Procedimento Administrativo Disciplinar
Execução Penal Processual Penal Processual Civil Falta Grave Audiência De Justificação Regressão De Regime Competência Colegiada Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

DEFESA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Após Decisão Monocrática Do Relator Submetida a Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 usurpação de competência do colegiado
  2. 2 prescindibilidade da audiência de justificação quando a apuração da falta se dá em regular PAD com garantia do contraditório e ampla defesa
  3. 3 necessidade de oitiva judicial prévia pelo Juízo da Execução quando o reconhecimento da falta grave acarreta regressão definitiva do regime (art. 118, § 2º, da LEP)

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que a decisão monocrática do Relator foi proferida nos termos legais e em conformidade com o RISTJ e a Súmula 568/STJ, sendo cabível a sua manutenção por meio de agravo regimental; contudo, por entender que a regressão definitiva de regime impõe a oitiva prévia do apenado pelo Juízo da Execução nos termos do art. 118, § 2º, da LEP, determinou-se a cassação da homologação da falta grave para que novo pronunciamento observe a prévia oitiva judicial, mantendo-se, quanto ao agravo regimental, a sua denegação.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para cassar a decisão do Juízo da Execução e o acórdão que a confirmou, determinando que outra seja proferida com observância da prévia oitiva judicial do sentenciado, nos termos do art. 118, § 2º, da Lei n. 7.210/1984 (LEP).