HC 629256 - DECISAO

HC 629256 - DECISAO

Considerando o reconhecimento superveniente de prática de falta grave pelo paciente e a consequente regressão ao regime fechado, conforme informações no SEEU, o pedido de concessão de trabalho externo é prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Regime Fechado, Trabalho Externo, Prejudicialidade
Habeas Corpus Execução Penal Falta Grave Regime Fechado Trabalho Externo Prejudicialidade

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento superveniente de prática de falta grave pelo paciente
  2. 2 Regressão ao regime fechado
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus que pleiteia trabalho externo em razão da regressão de regime

Ratio Decidendi

Considerando o reconhecimento superveniente de prática de falta grave pelo paciente e a consequente regressão ao regime fechado, conforme informações no SEEU, o pedido de concessão de trabalho externo é prejudicado.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimações necessárias