HC 639452 - DECISAO

HC 639452 - DECISAO

Verificou-se nos autos ausência do apenado no domicílio sem autorização e justificativa não comprovada; por se tratar de benefício excepcional, impõe-se rigor no cumprimento das condições; reconhecida a falta grave, a regressão de regime, a alteração da data-base e a perda parcial dos dias remidos são medidas previstas em lei e em jurisprudência consolidada, não havendo violação ao art. 93, IX, da CF; portanto o habeas corpus foi denegado.

Parties
Impetrante/paciente: RAFAEL PEREIRA PIRES; Defensoria Pública: Defensoria Pública; Órgão Ministerial (manifestou Se Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Prisão Domiciliar, Perda De Dias Remidos, Data Base
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Falta Grave Regressão De Regime Prisão Domiciliar Perda De Dias Remidos Data Base

Case Brief

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Parties

RAFAEL PEREIRA PIRES

Impetrante/paciente

Defensoria Pública

Defensoria Pública

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (manifestou Se Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a saída do domicílio durante prisão domiciliar para suposto trabalho afasta ou justifica a falta grave
  2. 2 Legalidade da regressão de regime e da alteração da data-base por reconhecimento de falta grave
  3. 3 Possibilidade de decretação da perda de dias remidos e sua fundamentação

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos ausência do apenado no domicílio sem autorização e justificativa não comprovada; por se tratar de benefício excepcional, impõe-se rigor no cumprimento das condições; reconhecida a falta grave, a regressão de regime, a alteração da data-base e a perda parcial dos dias remidos são medidas previstas em lei e em jurisprudência consolidada, não havendo violação ao art. 93, IX, da CF; portanto o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se