HC 677507 - DECISAO
A perda de 1/3 dos dias remidos e a alteração da data-base foram adequadamente fundamentadas à luz dos arts. 57 e 127 da LEP e da jurisprudência dominante do STJ, sendo a sanção proporcional à natureza da falta grave (fuga), motivo pelo qual a ordem foi denegada.
- Parties
- Paciente: João Vladimir Acosta; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Data Base Para Progressão, Regressão De Regime, Remição
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
João Vladimir Acosta
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 cabimento de perda de dias remidos por falta grave
- 2 necessidade de fundamentação para fixação da fração de perda (art. 57 e art. 127 da LEP)
- 3 alteração da data-base para concessão de benefícios após falta grave
Ratio Decidendi
A perda de 1/3 dos dias remidos e a alteração da data-base foram adequadamente fundamentadas à luz dos arts. 57 e 127 da LEP e da jurisprudência dominante do STJ, sendo a sanção proporcional à natureza da falta grave (fuga), motivo pelo qual a ordem foi denegada.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denego a ordem
- Publique-se
Full Case Text
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