HC 579250 - DECISAO

HC 579250 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da interposição prévia de agravo em execução, o que configura ofensa ao princípio da singularidade/unirrecorribilidade e provoca a preclusão do remédio posterior; por esse motivo a matéria de fundo (vali dade da audiência por videoconferência) não foi examinada, sendo mantido o acórdão do Tribunal local; em caráter conexo já se concluiu que não houve demonstração de prejuízo pela videoconferência.

Parties
Paciente: ANDRÉ LUIZ TEIXEIRA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão De Origem: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Pedido parcialmente conhecido; ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Falta Grave, Audiência Por Videoconferência, Regressão De Regime, Princípio Da Unirrecorribilidade/singularidade, Preclusão, Liminar
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Falta Grave Audiência Por Videoconferência Regressão De Regime Princípio Da Unirrecorribilidade/singularidade Preclusão +1 more

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Parties

ANDRÉ LUIZ TEIXEIRA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Juízo das Execuções Criminais

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 validade da regressão definitiva de regime por falta grave
  2. 2 realização de audiência de justificação por videoconferência sem justificativa concreta
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio previamente interposto (princípio da singularidade/unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da interposição prévia de agravo em execução, o que configura ofensa ao princípio da singularidade/unirrecorribilidade e provoca a preclusão do remédio posterior; por esse motivo a matéria de fundo (vali dade da audiência por videoconferência) não foi examinada, sendo mantido o acórdão do Tribunal local; em caráter conexo já se concluiu que não houve demonstração de prejuízo pela videoconferência.

Court Disposition

Pedido parcialmente conhecido; ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Conheço parcialmente do pedido
  • Nego a ordem de habeas corpus