HC 672524 - DECISAO

HC 672524 - DECISAO

Reconheceu-se que o apenado cometeu faltas graves ao fugir da prisão domiciliar por cerca de três meses e praticar novos crimes durante esse período; a simples notícia do cometimento de crime doloso é suficiente para caracterizar a falta grave nos termos do art. 52 da LEP, justificando a regressão de regime, a alteração da data-base e a perda de 1/3 dos dias remidos, estando a fração aplicada adequadamente motivada pela gravidade das condutas, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Falta Grave, Prisão Domiciliar, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Foragido, Prisão Em Flagrante
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Falta Grave Prisão Domiciliar Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Tráfico De Drogas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de falta grave por descumprimento de prisão domiciliar e cometimento de novos delitos
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da falta com base na simples notícia do crime, sem trânsito em julgado
  3. 3 Aplicação da perda de até 1/3 dos dias remidos e exigência de fundamentação e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o apenado cometeu faltas graves ao fugir da prisão domiciliar por cerca de três meses e praticar novos crimes durante esse período; a simples notícia do cometimento de crime doloso é suficiente para caracterizar a falta grave nos termos do art. 52 da LEP, justificando a regressão de regime, a alteração da data-base e a perda de 1/3 dos dias remidos, estando a fração aplicada adequadamente motivada pela gravidade das condutas, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.