HC 667112 - DECISAO
A ordem foi denegada porque a Corte de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a revogação de 1/3 dos dias remidos, tendo em vista a prática de novo delito qualificado durante prisão domiciliar e a observância dos vetores previstos nos arts. 127 e 57 da LEP; não se vislumbrou vício que autorizasse revisão do julgado.
- Parties
- Impetrante: CELSO ADELIR DA SILVA ARAÚJO; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Art. 127 Da LEP, Fundamentação Concreta, Prisão Domiciliar, Novo Delito (furto Qualificado)
Case Brief
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Parties
CELSO ADELIR DA SILVA ARAÚJO
Impetrante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 aplicação da perda de 1/3 dos dias remidos por falta grave
- 2 necessidade de fundamentação concreta para a fração máxima da penalidade
- 3 valoração da natureza do ato e da pessoa do reeducando conforme arts. 127 e 57 da LEP
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque a Corte de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a revogação de 1/3 dos dias remidos, tendo em vista a prática de novo delito qualificado durante prisão domiciliar e a observância dos vetores previstos nos arts. 127 e 57 da LEP; não se vislumbrou vício que autorizasse revisão do julgado.
Court Disposition
Habeas corpus denegado
Orders
- Denego o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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