HC 672525 - DECISAO

HC 672525 - DECISAO

Houve fundamentação concreta e suficiente para a aplicação da fração máxima de 1/3 dos dias remidos, considerando a natureza mais grave da conduta (novo crime hediondo - tráfico de drogas), as circunstâncias (durante monitoramento eletrônico), as consequências e a pessoa do reeducando; os vetores do art. 57 da LEP foram observados, não havendo ilegalidade a ensejar revisão do julgado, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: ANDERSON MORAES CHAVES; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Falta Grave, Dias Remidos, Revogação De Remição, Habeas Corpus, Fundamentação Da Penalidade
Execução Penal Direito Penal Falta Grave Dias Remidos Revogação De Remição Habeas Corpus Fundamentação Da Penalidade

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Parties

ANDERSON MORAES CHAVES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da perda de 1/3 dos dias remidos por falta grave
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para aplicação da fração máxima

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta e suficiente para a aplicação da fração máxima de 1/3 dos dias remidos, considerando a natureza mais grave da conduta (novo crime hediondo - tráfico de drogas), as circunstâncias (durante monitoramento eletrônico), as consequências e a pessoa do reeducando; os vetores do art. 57 da LEP foram observados, não havendo ilegalidade a ensejar revisão do julgado, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Liminar indeferida.