HC 656462 - DECISAO

HC 656462 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a decisão que reconheceu falta grave por descumprimento de prisão domiciliar e determinou a regressão de regime está fundada no art. 118 da LEP e na jurisprudência do STJ; a alteração da data-base deve ser limitada à futura progressão de regime conforme art.112 §6º (Lei 13.964/2019) e súmulas do STJ; e o habeas corpus não é a via adequada para reexaminar provas ou desclassificar falta disciplinar.

Parties
Paciente: DIEGO DE SOUZA NAVARRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Data Base Para Progressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Prisão Domiciliar, Cabimento Do Habeas Corpus
Execução Penal Direito Processual Penal Falta Grave Regressão De Regime Data Base Para Progressão De Regime Perda De Dias Remidos Prisão Domiciliar Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

DIEGO DE SOUZA NAVARRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 configuração de falta grave por descumprimento de prisão domiciliar
  2. 2 regressão de regime como consectário da falta grave
  3. 3 limitação da alteração da data-base apenas para futura progressão de regime

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a decisão que reconheceu falta grave por descumprimento de prisão domiciliar e determinou a regressão de regime está fundada no art. 118 da LEP e na jurisprudência do STJ; a alteração da data-base deve ser limitada à futura progressão de regime conforme art.112 §6º (Lei 13.964/2019) e súmulas do STJ; e o habeas corpus não é a via adequada para reexaminar provas ou desclassificar falta disciplinar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.