HC 674970 - DECISAO

HC 674970 - DECISAO

Apesar de não conhecer-se do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, o STJ, com fundamento em sua jurisprudência firmada, concluiu que a prática de falta grave não altera a data-base para fins de saída temporária e trabalho externo; assim, de ofício, concedeu a ordem para excluir esses benefícios dos efeitos do reconhecimento da falta grave. Ademais, quanto à perda de dias remidos, aplica-se a limitação trazida pela Lei nº 12.433/2011 (art.127 LEP), devendo atingir apenas dias já declarados judicialmente, não havendo objeto quando inexistem dias remidos declarados.

Parties
Paciente: ROBERT DOS SANTOS LAURINDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar que a data-base dos benefícios de saída temporária e trabalho externo não integre os efeitos do reconhecimento da falta grave.
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Data Base Para Benefícios, Saída Temporária, Trabalho Externo, Perda De Dias Remidos, Interpretação Do Artigo 127 Da LEP, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falta Grave Regressão De Regime Data Base Para Benefícios Saída Temporária +4 more

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Parties

ROBERT DOS SANTOS LAURINDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave durante a execução penal implica alteração da data-base para fins de saída temporária e trabalho externo
  2. 2 Se a perda de dias remidos pode atingir tempo não ainda declarado judicialmente
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para impugnar decisão de execução penal em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer-se do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, o STJ, com fundamento em sua jurisprudência firmada, concluiu que a prática de falta grave não altera a data-base para fins de saída temporária e trabalho externo; assim, de ofício, concedeu a ordem para excluir esses benefícios dos efeitos do reconhecimento da falta grave. Ademais, quanto à perda de dias remidos, aplica-se a limitação trazida pela Lei nº 12.433/2011 (art.127 LEP), devendo atingir apenas dias já declarados judicialmente, não havendo objeto quando inexistem dias remidos declarados.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar que a data-base dos benefícios de saída temporária e trabalho externo não integre os efeitos do reconhecimento da falta grave.

Orders

  • Determinar que a data-base dos benefícios de saída temporária e trabalho externo não integre os efeitos do reconhecimento da falta grave.
  • Publique-se. Intimem-se.