HC 677950 - DECISAO

HC 677950 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão absolutória exige revolvimento da matéria fático-probatória, o que é incompatível com a via estreita do writ; a instância ordinária comprovou, por procedimento regular e por declarações de agentes, a tentativa de introdução de entorpecente em encomenda remetida por pessoa cadastrada no rol de visitas, configurando falta grave nos termos da LEP, de modo que não há flagrante ilegalidade a ser corrigida por meio do habeas corpus.

Parties
Paciente: EZEQUIEL APARECIDO RIBEIRO MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n. 0002237-24.2021.8.26.0502); Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Perda Dos Dias Remidos, Regressão De Regime, Tentativa De Introdução De Entorpecentes, Responsabilidade Por Ato De Terceiro, Reexame De Provas
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Falta Grave Perda Dos Dias Remidos Regressão De Regime Tentativa De Introdução De Entorpecentes Responsabilidade Por Ato De Terceiro +1 more

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Parties

EZEQUIEL APARECIDO RIBEIRO MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n. 0002237-24.2021.8.26.0502)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 caracterização da falta grave pela tentativa de introduzir entorpecente via correspondência
  3. 3 responsabilização do apenado por ato praticado por terceiro (remetente)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão absolutória exige revolvimento da matéria fático-probatória, o que é incompatível com a via estreita do writ; a instância ordinária comprovou, por procedimento regular e por declarações de agentes, a tentativa de introdução de entorpecente em encomenda remetida por pessoa cadastrada no rol de visitas, configurando falta grave nos termos da LEP, de modo que não há flagrante ilegalidade a ser corrigida por meio do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.