HC 675155 - DECISAO

HC 675155 - DECISAO

Com fundamento nos arts. 52 e 118, I, da Lei de Execução Penal, na Súmula 526 deste Tribunal e na tese firmada pelo STF no RE 776823 (Tema 941), reconheceu-se que a caracterização de falta grave por fato definido como crime doloso na execução penal dispensa o trânsito em julgado da condenação criminal, desde que a apuração observe o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa; assim, denega‑se o habeas corpus requerido pelo impetrante.

Parties
Impetrante: DIEGO IVAN BARBOSA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (opinou Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Grave Regressão De Regime Trânsito Em Julgado Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIEGO IVAN BARBOSA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante (opinou Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso dispensa trânsito em julgado de sentença penal condenatória
  2. 2 Validade da regressão de regime para falta grave apurada na execução penal sem sentença penal condenatória transitada em julgado

Ratio Decidendi

Com fundamento nos arts. 52 e 118, I, da Lei de Execução Penal, na Súmula 526 deste Tribunal e na tese firmada pelo STF no RE 776823 (Tema 941), reconheceu-se que a caracterização de falta grave por fato definido como crime doloso na execução penal dispensa o trânsito em julgado da condenação criminal, desde que a apuração observe o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa; assim, denega‑se o habeas corpus requerido pelo impetrante.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.