REsp 1950923 - DECISAO

REsp 1950923 - DECISAO

Embora o reconhecimento de falta grave decorrente de crime doloso possa se apoiar na oitiva em audiência de justificação perante o Juízo da Execução (suprindo a necessidade de PAD), a perda de até 1/3 dos dias remidos exige fundamentação concreta conforme arts. 57 e 127 da LEP; no caso concreto a fundamentação foi considerada genérica, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para determinar que o Juízo da Execução reanalise e fundamente adequadamente a fração relativa à perda dos dias remidos.

Parties
Manifestante Pelo Improvimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Em Acórdão Com Remessa Para Reanálise Pelo Juízo De Execução
Outcome
Recurso especial provido em parte para determinar que o Juízo da Execução reanalise a perda dos dias remidos e estabeleça, de forma fundamentada, a fração a ser aplicada.
Legal Topics
Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Audiência De Justificação, Processo Administrativo Disciplinar (pad), Competência, Fundamentação Concreta
Execução Penal Direito Penal Falta Grave Perda De Dias Remidos Audiência De Justificação Processo Administrativo Disciplinar (pad) Competência Fundamentação Concreta

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Improvimento

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Em Acórdão Com Remessa Para Reanálise Pelo Juízo De Execução

Legal Issues

  1. 1 É obrigatório o Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) para reconhecimento de falta grave decorrente de crime doloso?
  2. 2 Se a oitiva em audiência de justificação perante o Juízo da Execução supre a ausência de PAD e assegura contraditório e ampla defesa
  3. 3 Se a perda de até 1/3 dos dias remidos foi fundamentada de forma concreta e suficiente

Ratio Decidendi

Embora o reconhecimento de falta grave decorrente de crime doloso possa se apoiar na oitiva em audiência de justificação perante o Juízo da Execução (suprindo a necessidade de PAD), a perda de até 1/3 dos dias remidos exige fundamentação concreta conforme arts. 57 e 127 da LEP; no caso concreto a fundamentação foi considerada genérica, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para determinar que o Juízo da Execução reanalise e fundamente adequadamente a fração relativa à perda dos dias remidos.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte para determinar que o Juízo da Execução reanalise a perda dos dias remidos e estabeleça, de forma fundamentada, a fração a ser aplicada.

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução reanalise o pleito defensivo e estabeleça, de forma fundamentada, a fração atinente à perda dos dias remidos, nos termos do art. 127 da Lei de Execução Penal.
  • Publique-se.