HC 365718 - DECISAO

HC 365718 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de seu objeto decorrente da condenação penal posterior pela prática do mesmo fato; ademais, os direitos ao contraditório e à ampla defesa foram atendidos no processo penal, de modo que a ausência prévia de PAD não assegurou o constrangimento alegado.

Parties
Paciente: DIEVERSON MARCOS DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus prejudicado pela perda superveniente de seu objeto
Legal Topics
Falta Grave, Livramento Condicional, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Contraditório E Ampla Defesa, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Livramento Condicional Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

DIEVERSON MARCOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 É imprescindível a instauração de PAD para apuração de falta grave cometida fora do estabelecimento prisional?
  2. 2 Habeas corpus encontra-se prejudicado pela superveniência de decisão penal condenatória?

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de seu objeto decorrente da condenação penal posterior pela prática do mesmo fato; ademais, os direitos ao contraditório e à ampla defesa foram atendidos no processo penal, de modo que a ausência prévia de PAD não assegurou o constrangimento alegado.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado pela perda superveniente de seu objeto

Orders

  • Julgou prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.