HC 672528 - DECISAO

HC 672528 - DECISAO

Houve fundamentação idônea para reconhecer a falta grave (fuga/violação do monitoramento eletrônico) e para aplicar a perda de 1/3 dos dias remidos com base nos arts. 127 e 57 da Lei de Execução Penal, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Falta Grave, Monitoramento Eletrônico, Perda De Dias Remidos, Fuga, Fundamentação
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Monitoramento Eletrônico Perda De Dias Remidos Fuga Fundamentação

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da perda de 1/3 dos dias remidos por falta grave
  2. 2 necessidade de fundamentação para a escolha da fração de perda dos dias remidos
  3. 3 consideração da violação do monitoramento eletrônico e fuga como falta grave e suas consequências para a execução penal

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea para reconhecer a falta grave (fuga/violação do monitoramento eletrônico) e para aplicar a perda de 1/3 dos dias remidos com base nos arts. 127 e 57 da Lei de Execução Penal, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.