HC 687198 - DECISAO

HC 687198 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por tratar-se de pedido de caráter satisfativo, sem demonstração de ilegalidade manifesta, devendo-se aguardar instrução com informações atualizadas e a oitiva do Ministério Público Federal, além de observar a jurisprudência que veda agravo regimental contra indeferimento motivado de liminar.

Parties
Paciente: CLEBER DE SOUZA PIRES GAIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática: Pedido Liminar Indeferido; Aguardam Se Informações E Vista Ao Ministério Público Federal
Outcome
Pedido liminar indeferido; solicitadas informações e posterior vista ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Falta Grave, Sanções Disciplinares, Liminar, Agravo Regimental, Proporcionalidade
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Falta Grave Sanções Disciplinares Liminar Agravo Regimental Proporcionalidade

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Parties

CLEBER DE SOUZA PIRES GAIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática: Pedido Liminar Indeferido; Aguardam Se Informações E Vista Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 cabimento de liminar em habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 aplicação e afastamento de sanção disciplinar por falta grave na execução penal
  3. 3 cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por tratar-se de pedido de caráter satisfativo, sem demonstração de ilegalidade manifesta, devendo-se aguardar instrução com informações atualizadas e a oitiva do Ministério Público Federal, além de observar a jurisprudência que veda agravo regimental contra indeferimento motivado de liminar.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; solicitadas informações e posterior vista ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Indefiro o pedido liminar.
  • Solicitem-se, com urgência e via telegrama, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade indigitada de coatora e ao d. Juízo da Execução, preferencialmente pela Central de Processo Eletrônico - CPE do STJ.