HC 686255 - DECISAO

HC 686255 - DECISAO

Denegada a ordem porque o Tribunal de origem comprovou, por diligências e depoimentos, a individualização da participação do paciente em movimentos subversivos em datas distintas, não se tratando de sanção coletiva; as absolvições obtidas por outros apenados ocorreram em feitos distintos, sem identidade fático-processual que autorizasse sua extensão nos termos do art.580 do CPP; ademais, o habeas corpus não comporta revolvimento do conjunto fático-probatório que fundamentou a decisão impugnada.

Parties
Paciente: REGINALDO ALVES DE ALMEIDA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (impetração Julgada Monocraticamente)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Falta Grave, Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva, Individualização Da Responsabilidade Disciplinar, Extensão De Absolvição (art.580 Cpp), Controle Da Prova Em Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Falta Grave Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva Individualização Da Responsabilidade Disciplinar Extensão De Absolvição (art.580 Cpp) Controle Da Prova Em Habeas Corpus

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Parties

REGINALDO ALVES DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (impetração Julgada Monocraticamente)

Legal Issues

  1. 1 Se houve sanção coletiva ou autoria coletiva individualizada
  2. 2 Possibilidade de extensão de absolvições de outros apenados com base no art.580 do CPP
  3. 3 Cabe ao habeas corpus revisar matéria fático-probatória em execução penal

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque o Tribunal de origem comprovou, por diligências e depoimentos, a individualização da participação do paciente em movimentos subversivos em datas distintas, não se tratando de sanção coletiva; as absolvições obtidas por outros apenados ocorreram em feitos distintos, sem identidade fático-processual que autorizasse sua extensão nos termos do art.580 do CPP; ademais, o habeas corpus não comporta revolvimento do conjunto fático-probatório que fundamentou a decisão impugnada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.