HC 687251 - DECISAO

HC 687251 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a impetração de habeas corpus não é meio adequado para o reexame da matéria fático-probatória já apreciada nas instâncias ordinárias, cuja conclusão sobre materialidade e autoria foi fundamentada; ademais, a perda de 1/3 dos dias remidos está dentro do limite imposto pela Lei n. 12.433/2011 e foi aplicada com fundamentação idônea pelo Juízo de piso, cabendo ao Juízo das Execuções avaliar e dimensionar a fração conforme art. 57 da LEP.

Parties
Paciente: CLAUDEMIR BATISTA CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Vítima: Joaquim de Sá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória
Outcome
ordem denegada liminarmente
Legal Topics
Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Regressão De Regime, Progressão De Regime, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Perda De Dias Remidos Regressão De Regime Progressão De Regime Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

CLAUDEMIR BATISTA CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Joaquim de Sá

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 configuração de falta grave prevista na Lei de Execução Penal
  3. 3 limitação da perda dos dias remidos a 1/3 pela Lei n. 12.433/2011

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a impetração de habeas corpus não é meio adequado para o reexame da matéria fático-probatória já apreciada nas instâncias ordinárias, cuja conclusão sobre materialidade e autoria foi fundamentada; ademais, a perda de 1/3 dos dias remidos está dentro do limite imposto pela Lei n. 12.433/2011 e foi aplicada com fundamentação idônea pelo Juízo de piso, cabendo ao Juízo das Execuções avaliar e dimensionar a fração conforme art. 57 da LEP.

Court Disposition

ordem denegada liminarmente

Orders

  • Denegou-se a ordem liminarmente.
  • Publique-se.