HC 688238 - DECISAO

HC 688238 - DECISAO

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; concedida a ordem de ofício, em parte, para cassar parcialmente o acórdão e determinar que o Juízo das Execuções reaprecie e fundamente concretamente a perda dos dias remidos, nos termos do art.127 da Lei de Execução Penal

Parties
Paciente: THIAGO HENRIQUE FERREIRA SALAZAR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Juízo a Quo: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça; Decisão Monocrática: Habeas Corpus Não Conhecido Como Substitutivo De Recurso Próprio, Ordem Concedida De Ofício Em Parte Para Cassar Parcialmente O Acórdão E Determinar Nova Fundamentação Sobre Perda De Dias Remidos
Outcome
habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício, parcialmente
Legal Topics
Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Regressão De Regime, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Perda De Dias Remidos Regressão De Regime Fundamentação Das Decisões Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

THIAGO HENRIQUE FERREIRA SALAZAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Juízo das Execuções Criminais

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça; Decisão Monocrática: Habeas Corpus Não Conhecido Como Substitutivo De Recurso Próprio, Ordem Concedida De Ofício Em Parte Para Cassar Parcialmente O Acórdão E Determinar Nova Fundamentação Sobre Perda De Dias Remidos

Legal Issues

  1. 1 se a perda de até 1/3 dos dias remidos exige fundamentação concreta
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 discricionariedade do Juízo das Execuções na fixação do quantum da perda de dias remidos conforme arts. 57 e 127 da LEP

Ratio Decidendi

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; concedida a ordem de ofício, em parte, para cassar parcialmente o acórdão e determinar que o Juízo das Execuções reaprecie e fundamente concretamente a perda dos dias remidos, nos termos do art.127 da Lei de Execução Penal

Court Disposition

habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício, parcialmente

Orders

  • Cassação parcial do acórdão coator
  • Determinar que o Juízo das Execuções reaprecie a perda dos dias remidos, fundamentando de modo concreto, nos termos do art. 127 da Lei de Execução Penal