HC 681410 - DECISAO

HC 681410 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque o PAD observou o contraditório e ampla defesa, o Tribunal de origem fundamentou a homologação da falta grave e a fixação da fração de 1/3 conforme arts. 57 e 127 da LEP, e não é admissível reexaminar provas em habeas corpus.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Agravante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Falta Grave, Perda Dos Dias Remidos, Regressão De Regime, Procedimento Administrativo Disciplinar, Data Base
Execução Penal Falta Grave Perda Dos Dias Remidos Regressão De Regime Procedimento Administrativo Disciplinar Data Base

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade do procedimento administrativo disciplinar (PAD)
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 adequação da fração de perda dos dias remidos (1/3) aos arts. 57 e 127 da LEP

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque o PAD observou o contraditório e ampla defesa, o Tribunal de origem fundamentou a homologação da falta grave e a fixação da fração de 1/3 conforme arts. 57 e 127 da LEP, e não é admissível reexaminar provas em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se