HC 646278 - DECISAO

HC 646278 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; contudo, verificando não haver ilegalidade manifesta que justificasse concessão plena de ofício, o Tribunal confirmou que a oitiva em audiência de justificação com defensor e Ministério Público dispensa PAD e que falta grave por crime doloso pode ser reconhecida sem trânsito em julgado (Súmula 526/STJ), mas concluiu haver insuficiente fundamentação concreta para a perda no patamar máximo de 1/3 dos dias remidos, determinando de ofício que o Juízo das Execuções reanalise e fundamente a fração aplicada nos termos do art. 127 c.c. art. 57 da LEP.

Parties
Impetrante: DEFESA; Paciente: KADSON LOPES VIANA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça, Não Conhecimento Do Writ Com Concessão Parcial De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; concedida a ordem de ofício apenas para determinar nova fundamentação sobre a perda dos dias remidos
Legal Topics
Falta Grave, Processo Administrativo Disciplinar (pad), Perda De Dias Remidos, Regressão De Regime, Trânsito Em Julgado, Audiência De Justificação
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Direito Processual Penal Falta Grave Processo Administrativo Disciplinar (pad) Perda De Dias Remidos Regressão De Regime +2 more

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Parties

DEFESA

Impetrante

KADSON LOPES VIANA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça, Não Conhecimento Do Writ Com Concessão Parcial De Ofício

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substituto de recurso próprio
  2. 2 necessidade de PAD prévio para reconhecimento de falta grave
  3. 3 exigência de trânsito em julgado para reconhecimento de falta grave

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; contudo, verificando não haver ilegalidade manifesta que justificasse concessão plena de ofício, o Tribunal confirmou que a oitiva em audiência de justificação com defensor e Ministério Público dispensa PAD e que falta grave por crime doloso pode ser reconhecida sem trânsito em julgado (Súmula 526/STJ), mas concluiu haver insuficiente fundamentação concreta para a perda no patamar máximo de 1/3 dos dias remidos, determinando de ofício que o Juízo das Execuções reanalise e fundamente a fração aplicada nos termos do art. 127 c.c. art. 57 da LEP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; concedida a ordem de ofício apenas para determinar nova fundamentação sobre a perda dos dias remidos

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções reexamine e fundamente, com base no art. 127 c.c. art. 57 da Lei de Execução Penal, a fração da perda dos dias remidos aplicada ao paciente