HC 673709 - DECISAO

HC 673709 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque não há manifesto constrangimento ilegal: a audiência de justificação foi cancelada por pedido expresso da Defensoria Pública que assistiu o paciente; o Juízo da Execução, com acesso às provas do PAD, reconheceu a falta grave no exercício de sua autonomia; e a ausência de recurso próprio oportuno levou à preclusão, além de o habeas corpus não ser via adequada para reexaminar questões da execução penal.

Parties
Paciente: Ronald de Carvalho Teixeira; Defesa/assistência: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Falta Grave, Audiência De Justificação, Independência Entre Esferas Administrativa E Judicial, Preclusão, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falta Grave Audiência De Justificação Independência Entre Esferas Administrativa E Judicial Preclusão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Ronald de Carvalho Teixeira

Paciente

Defensoria Pública

Defesa/assistência

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para questões próprias da execução penal
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de falta grave pelo juízo da execução após absolvição em PAD
  3. 3 validade da não realização da audiência de justificação por pedido da defesa

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque não há manifesto constrangimento ilegal: a audiência de justificação foi cancelada por pedido expresso da Defensoria Pública que assistiu o paciente; o Juízo da Execução, com acesso às provas do PAD, reconheceu a falta grave no exercício de sua autonomia; e a ausência de recurso próprio oportuno levou à preclusão, além de o habeas corpus não ser via adequada para reexaminar questões da execução penal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Denega-se a ordem