HC 686592 - DECISAO

HC 686592 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, não se detectando flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício; ademais, o Tribunal de origem comprovou que houve PAD e audiência de justificativa com observância do contraditório e ampla defesa, e há entendimento consolidado no STJ de que a posse de aparelho celular ou de seus componentes essenciais configura falta grave e que a perícia é prescindível, de modo que não se admite o revolvimento do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente/sentenciado: ANDRE LUIZ BERBOSA; Órgão Julgador De Origem/coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento/negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Posse De Aparelho Celular, Perda De Dias Remidos, Contraditório E Ampla Defesa, Perícia
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Posse De Aparelho Celular Perda De Dias Remidos Contraditório E Ampla Defesa Perícia

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Parties

ANDRE LUIZ BERBOSA

Paciente/sentenciado

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador De Origem/coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento/negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de falta grave por posse de aparelho celular ou de seus componentes essenciais
  2. 2 Prescindibilidade de perícia para atestar a funcionalidade do aparelho ou acessórios
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, não se detectando flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício; ademais, o Tribunal de origem comprovou que houve PAD e audiência de justificativa com observância do contraditório e ampla defesa, e há entendimento consolidado no STJ de que a posse de aparelho celular ou de seus componentes essenciais configura falta grave e que a perícia é prescindível, de modo que não se admite o revolvimento do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus
  • Intimem-se