HC 676278 - DECISAO

HC 676278 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva ser substitutivo de recurso próprio (não conhecimento), há flagrante ilegalidade na aplicação da alteração da data-base como marco interruptivo do prazo para livramento condicional, saídas temporárias e trabalho externo. Em conformidade com súmulas e precedentes desta Corte (notadamente Súmula 441/STJ e decisão reiterada quanto a saídas temporárias e trabalho externo), determinou-se, de ofício, que a alteração da data-base decorrente de falta grave não interrompa o lapso temporal para concessão desses benefícios.

Parties
Paciente: JOEL FERRAZ DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a interrupção do lapso temporal em virtude da falta grave
Legal Topics
Falta Grave, Data Base, Livramento Condicional, Saídas Temporárias, Trabalho Externo, Súmulas E Precedentes
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Data Base Livramento Condicional Saídas Temporárias Trabalho Externo Súmulas E Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOEL FERRAZ DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para concessão de livramento condicional
  2. 2 Se a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para concessão de saídas temporárias e trabalho externo
  3. 3 Aplicação da alteração da data-base em razão de falta grave

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva ser substitutivo de recurso próprio (não conhecimento), há flagrante ilegalidade na aplicação da alteração da data-base como marco interruptivo do prazo para livramento condicional, saídas temporárias e trabalho externo. Em conformidade com súmulas e precedentes desta Corte (notadamente Súmula 441/STJ e decisão reiterada quanto a saídas temporárias e trabalho externo), determinou-se, de ofício, que a alteração da data-base decorrente de falta grave não interrompa o lapso temporal para concessão desses benefícios.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a interrupção do lapso temporal em virtude da falta grave

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Determinar às instâncias ordinárias o afastamento da interrupção do lapso temporal em virtude da falta grave cometida pelo paciente, para fins de concessão de livramento condicional, saídas temporárias e trabalho externo.