HC 648001 - ACORDAO

HC 648001 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentadamente reconheceram a prática de falta grave pelo agravante com base em relatos de agentes penitenciários que o identificaram como participante e líder do movimento de subversão da ordem; tratou-se de autoria coletiva com responsabilização individualizada, e o reexame das provas não é possível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado
Legal Topics
Falta Grave, Sanção Coletiva, Autoria Coletiva, Regime Disciplinar Prisional, Lei De Execução Penal (lep)
Execução Penal Falta Grave Sanção Coletiva Autoria Coletiva Regime Disciplinar Prisional Lei De Execução Penal (lep)

Case Brief

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Parties

Agravante

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 anulação de condenação por falta grave
  2. 2 configuração de sanção coletiva versus autoria coletiva
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentadamente reconheceram a prática de falta grave pelo agravante com base em relatos de agentes penitenciários que o identificaram como participante e líder do movimento de subversão da ordem; tratou-se de autoria coletiva com responsabilização individualizada, e o reexame das provas não é possível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus