HC 683978 - DECISAO

HC 683978 - DECISAO

Não há ilegalidade na decisão impugnada porque a falta grave foi apurada em PAD no qual o apenado foi ouvido e lhe foram oportunizadas as garantias do contraditório e da ampla defesa; a jurisprudência do STJ entende que, nessas condições, não é necessária nova audiência de justificação judicial antes da homologação da falta grave, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Impetrante/paciente: ALEX ADRIANO CORREIA DOS SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Falta Grave, Audiência De Justificação, Procedimento Administrativo Disciplinar, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Penal Direito Penitenciário Execução Penal Falta Grave Audiência De Justificação Procedimento Administrativo Disciplinar Regressão De Regime Perda De Dias Remidos +1 more

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Parties

ALEX ADRIANO CORREIA DOS SANTOS

Impetrante/paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 118, § 2º, da LEP impõe a obrigatoriedade de nova oitiva judicial do apenado antes da homologação da falta grave
  2. 2 Se a oitiva prévia em procedimento administrativo disciplinar (PAD) com garantias do contraditório e ampla defesa é suficiente para a homologação judicial da falta grave
  3. 3 Se é cabível a regressão cautelar do regime prisional sem oitiva prévia do apenado

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade na decisão impugnada porque a falta grave foi apurada em PAD no qual o apenado foi ouvido e lhe foram oportunizadas as garantias do contraditório e da ampla defesa; a jurisprudência do STJ entende que, nessas condições, não é necessária nova audiência de justificação judicial antes da homologação da falta grave, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.