HC 680730 - DECISAO

HC 680730 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser este substitutivo de recurso próprio; adicionalmente, a via estreita do habeas corpus não admite reexame da matéria fático-probatória. No mérito, o Tribunal de origem concluiu pela configuração da falta grave com fundamento em procedimento administrativo regular, oportunização de defesa e depoimentos de agentes penitenciários firmes e coesos, caracterizando a infração nos termos do art. 50, VI c/c art. 39, II e V da Lei de Execução Penal, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser saneado.

Parties
Paciente: LEONARDO PIZOLATO ORNELO LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Final)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Disciplinar Administrativo, Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Procedimento Disciplinar Administrativo Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários Regressão De Regime Perda De Dias Remidos +1 more

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Parties

LEONARDO PIZOLATO ORNELO LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio
  2. 2 nulidade do procedimento administrativo disciplinar por vício de motivação
  3. 3 insuficiência probatória para reconhecimento de falta grave

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser este substitutivo de recurso próprio; adicionalmente, a via estreita do habeas corpus não admite reexame da matéria fático-probatória. No mérito, o Tribunal de origem concluiu pela configuração da falta grave com fundamento em procedimento administrativo regular, oportunização de defesa e depoimentos de agentes penitenciários firmes e coesos, caracterizando a infração nos termos do art. 50, VI c/c art. 39, II e V da Lei de Execução Penal, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser saneado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • mantém-se o acórdão
  • não conheço do habeas corpus