HC 688716 - DECISAO

HC 688716 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a decisão do Juízo da Execução, mantida pelo Tribunal de origem, adotou a orientação firmada pela Terceira Seção do STJ (REsp n. 1.364.192/RS) e pela Súmula nº 534, estabelecendo que a prática de falta grave interrompe o lapso temporal para progressão de regime, de modo que a via estreita do habeas corpus não é adequada.

Parties
Paciente: CLAUDEMIR BONATO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Progressão De Regime, Interrupção Do Lapso Temporal, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Falta Grave Progressão De Regime Interrupção Do Lapso Temporal Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

CLAUDEMIR BONATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 se a prática de falta grave interrompe o lapso temporal para fins de progressão de regime
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a decisão do Juízo da Execução, mantida pelo Tribunal de origem, adotou a orientação firmada pela Terceira Seção do STJ (REsp n. 1.364.192/RS) e pela Súmula nº 534, estabelecendo que a prática de falta grave interrompe o lapso temporal para progressão de regime, de modo que a via estreita do habeas corpus não é adequada.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.