HC 688616 - DECISAO

HC 688616 - DECISAO

Não é possível conhecer do mérito das teses porque o Tribunal de origem não as examinou, o que implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição; todavia, diante de evidente constrangimento ilegal e de matérias de direito que não demandam revolvimento probatório, impõe-se conceder, de ofício, a ordem para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito do habeas corpus originário.

Parties
Paciente: DIEGO HENRIQUE NEVES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefere Se Liminar; Concede Se Habeas Corpus De Ofício Para Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Exame Do Mérito Do Writ Originário
Outcome
Indefere-se liminarmente a ordem; concede-se habeas corpus, de ofício, para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito do writ originário.
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Pedido De Liminar, Ordem De Ofício, Retorno Ao Tribunal De Origem
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Falta Grave Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIEGO HENRIQUE NEVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefere Se Liminar; Concede Se Habeas Corpus De Ofício Para Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Exame Do Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em face de reconhecimento de falta grave e regressão de regime
  2. 2 possibilidade de julgamento pelo STJ sem prévia manifestação do Tribunal de origem (habeas corpus per saltum)
  3. 3 distinção entre matéria de direito que dispensa revolvimento fático-probatório e matéria que exige exame de provas

Ratio Decidendi

Não é possível conhecer do mérito das teses porque o Tribunal de origem não as examinou, o que implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição; todavia, diante de evidente constrangimento ilegal e de matérias de direito que não demandam revolvimento probatório, impõe-se conceder, de ofício, a ordem para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito do habeas corpus originário.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente a ordem; concede-se habeas corpus, de ofício, para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito do writ originário.

Orders

  • Indefere liminarmente a ordem.
  • Concede habeas corpus, de ofício, para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito do writ originário como entender de direito.