HC 665311 - ACORDAO

HC 665311 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir argumentos já apresentados no habeas corpus (aplicação da Súmula 182/STJ), de modo que não houve razões novas capazes de infirmar o decisum; manteve-se, contudo, a determinação de ofício para que o Juízo das Execuções reexamine, de forma fundamentada, a fração da perda dos dias remidos nos termos do art.127 c.c. art.57 da LEP, em razão de insuficiente fundamentação concreta no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: BRUNO CONCEIÇÃO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj
Processo Penal Execução Penal Falta Grave Perda De Dias Remidos Inovação Recursal Preclusão Consumativa Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

BRUNO CONCEIÇÃO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Vedação à inovação recursal por preclusão consumativa
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para a perda de dias remidos conforme art.127 c.c. art.57 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir argumentos já apresentados no habeas corpus (aplicação da Súmula 182/STJ), de modo que não houve razões novas capazes de infirmar o decisum; manteve-se, contudo, a determinação de ofício para que o Juízo das Execuções reexamine, de forma fundamentada, a fração da perda dos dias remidos nos termos do art.127 c.c. art.57 da LEP, em razão de insuficiente fundamentação concreta no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a ordem concedida de ofício para determinar que o Juízo das Execuções faça nova análise acerca da perda dos dias remidos, de modo fundamentado, nos termos do art. 127 c.c. art. 57 da Lei de Execução Penal