RHC 150415 - DECISAO

RHC 150415 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar reiteração de matéria já examinada anteriormente pelo Tribunal (HC n. 679.875/MG e precedentes do STJ), inexistindo constrangimento ilegal a ser atacado, motivo pelo qual o habeas corpus é julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: LUIZ GUSTAVO PEREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Reiteração
Execução Penal Direito Penal Falta Grave Regressão De Regime Prisão Domiciliar Habeas Corpus Reiteração

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Parties

LUIZ GUSTAVO PEREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal decorrente de regressão de regime
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus quando a matéria já foi objeto de análise anterior (reiteração)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar reiteração de matéria já examinada anteriormente pelo Tribunal (HC n. 679.875/MG e precedentes do STJ), inexistindo constrangimento ilegal a ser atacado, motivo pelo qual o habeas corpus é julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.