HC 647204 - ACORDAO

HC 647204 - ACORDAO

Havendo procedimento administrativo disciplinar regular com depoimentos harmônicos que individualizaram a participação dos reeducandos, constatou-se falta disciplinar grave praticada em autoria coletiva (não sanção coletiva), e por se tratar de matéria fático-probatória a sua reavaliação é inviável na via do habeas corpus, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: WILLIAM DO CARMO MONTENEGRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Falta Grave, Sanção Coletiva, Autoria Coletiva, Reexame Fático Probatório, Nulidade Por Falta De Fundamentação
Execução Penal Habeas Corpus Processo Disciplinar Administrativo Penitenciário Falta Grave Sanção Coletiva Autoria Coletiva Reexame Fático Probatório Nulidade Por Falta De Fundamentação

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Parties

WILLIAM DO CARMO MONTENEGRO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve prova suficiente da autoria e materialidade da falta disciplinar grave
  2. 2 Se houve aplicação de sanção coletiva ou autoria coletiva
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para reexame da prova produzida em processo administrativo disciplinar

Ratio Decidendi

Havendo procedimento administrativo disciplinar regular com depoimentos harmônicos que individualizaram a participação dos reeducandos, constatou-se falta disciplinar grave praticada em autoria coletiva (não sanção coletiva), e por se tratar de matéria fático-probatória a sua reavaliação é inviável na via do habeas corpus, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.