HC 651089 - ACORDAO

HC 651089 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus, por entendimento de que a regra do art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal exige prévia oitiva judicial para a regressão definitiva de regime, e a ausência dessa oitiva configura constrangimento ilegal, não sendo suficientes para infirmar tal entendimento os argumentos do agravante sobre a existência de defesa técnica na fase administrativa no caso concreto.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental negado provimento; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Oitiva Judicial Do Apenado, Nulidade, Audiência De Justificação
Execução Penal Processual Penal Falta Grave Regressão De Regime Oitiva Judicial Do Apenado Nulidade Audiência De Justificação

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia oitiva judicial do apenado para regressão definitiva de regime carcerário
  2. 2 Possibilidade de homologação de falta grave sem nova oitiva judicial quando houve oitiva administrativa com ampla defesa e acompanhamento por advogado
  3. 3 Configuração de constrangimento ilegal pela ausência de oitiva judicial na hipótese de regressão definitiva de regime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus, por entendimento de que a regra do art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal exige prévia oitiva judicial para a regressão definitiva de regime, e a ausência dessa oitiva configura constrangimento ilegal, não sendo suficientes para infirmar tal entendimento os argumentos do agravante sobre a existência de defesa técnica na fase administrativa no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e determinou que outra decisão seja proferida após a prévia oitiva judicial do sentenciado.