HC 679732 - DECISAO

HC 679732 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar impetração substitutiva de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade a justificar a intervenção de ofício; além disso, não é possível, em sede de habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório e o Tribunal entendeu que a materialidade e autoria da falta grave por posse de celular restaram comprovadas nos autos, em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a falta grave pela posse de celular sem necessidade de perícia, bem como os seus efeitos sobre a data-base e a perda de dias remidos.

Parties
Paciente: SIDNEY CANDIDO COSTA AMIGO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Falta Grave, Posse De Aparelho Celular, Perda De Dias Remidos, Data Base Para Cálculo De Benefícios, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Falta Grave Posse De Aparelho Celular Perda De Dias Remidos Data Base Para Cálculo De Benefícios Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

SIDNEY CANDIDO COSTA AMIGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 caracterização de falta grave por posse de aparelho celular
  3. 3 necessidade de revolvimento fático-probatório para reexaminar autoria e materialidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar impetração substitutiva de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade a justificar a intervenção de ofício; além disso, não é possível, em sede de habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório e o Tribunal entendeu que a materialidade e autoria da falta grave por posse de celular restaram comprovadas nos autos, em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a falta grave pela posse de celular sem necessidade de perícia, bem como os seus efeitos sobre a data-base e a perda de dias remidos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Intimem-se.